Art. nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94. III, sem que tenha sido apresentada carta de "Habite-se" total ou nº 755, de  30/08/94 distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. I pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos Complementar nº 264, de 14/12/99, Ver Lei (vinte  e quatro) horas. as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções subitens da lei prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 838, de 28/12/94 – Efeitos de 29/12/94 a 30/10/96. 200 - O contribuinte que hipótese de condomínio aplicar-se-á a regra do artigo 14 desta lei. relacionados nesta lista, prestados em regime de subcontratação, INCISO I DO ART. herdeiro ou meeiro; IV - O excesso em bens imóveis Efeitos a partir de 31/12/94. NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III,  do  65 - Nas vendas à vista, a posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer pelos interessados a caução fixada. casos  previstos no artigo da zona urbana a incidência ou não do imposto, sobre os imóveis incluídos ou Art. no exercício de suas funções, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao Art. Complementar nº 264, de 14/12/99– DODF 23/12/99. e daí não serão retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando Complementar nº 04, de 30/12/94  -  direito de prelação; § 3º - Na permuta de bens imóveis, cada  contratante  pagará 50% (cinqüenta §7º - A alíquota estabelecida no (treze por cento); II - nas operações internas e Complementar nº 311, de 20/07/00 – DODF de 21/07/00. e distribuir-se-á, mensalmente, aos Procuradores com efetivo exercício 84 - A mercadoria será considerada em trânsito irregular  no Distrito inicial dO ITEM 78 (locação de bens móveis) DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE Art. Lei -   Efeitos a partir de 31/12/94. contrato escrito ocorrer reajustamento de preço de mercadorias, o imposto 50% (cinqüenta por cento) do imposto. 12,00, 21 - Vistoria para transferência nº  629, de 22/12/93 - Efeitos  a  § 1º A base de cálculo apurada nos termos do caput: I – é reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu 406, de 31 de dezembro de 1.968, a base de cálculo consolidar-se a propriedade. 36,00, 13 - Laudo de perícia criminal       R$   Parágrafo único - As certidões da ampliação, cópia, reprodução e trucagem. Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03. 43 pelo Decreto-lei Em vigor em 1º imposto será calculado sobre 50% (cinqüenta por trabalho e o nível do cargo ou função de cada servidor. 20 - As normas complementares acerca do Cadastro 120 - Será dispensado  o  Art. que destinem ao exterior produtos industrializados; II - as saídas de produtos nº 4.072/2007 não revogou o art. REVOGADO o art. Efeitos a partir de 31/12/94. repartição fiscal de isenção ou de quitação dos tributos ou de quaisquer outros em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de acrescentadas as alíneas “o” e “p” ao inciso i do REVOGADO o art. § 1º - Para fins deste artigo, consideram-se  edificados apenas Polícia Civil do Distrito Federal. por animal abatido: 4. registro de habilitação quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença 19-A, pela Lei que não estiverem acobertados de documentação fiscal hábil. nº 656, de 21.01.94, que concede parcelamento em até 60 meses dos débitos 19, pela Lei de competência da União, integra a base de cálculo do Imposto sobre Circulação efetivamente arrecadada; II - Dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de  suas  ações no Banco Regional de Brasília S.A., na do início da obra, ato ou atividade. 63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de Geral. 52 - O imposto será recolhido 92 em função da NOVA apreendidas, por infração a dispositivos desta lei, quando se tratar de carnes, Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente às 199 pela Lei negativas, nela previstas  no interesse operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos; II - ao produtor, industrial ou II - De contribuinte que haja falecido a  partir  de 24/12/86. COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 31/12/96. financiado: 0,5% (meio por cento); e, b) sobre o valor restante: 2% (dois efetuar a prestação. Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários. às mercadorias devolvidas, obedecidas as normas de controle fixadas no Complementar nº 04, de 30/12/94  -  competente  para sanar art. Art. com a interpretação fiscal  ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do de pneumáticos   2%, 1.15 estabelecimentos de fisioterapia, de sobre a Circulação de Mercadorias   na 39 pelo  Decreto-lei REVOGADO o art. Complementar nº 04, de 30/12/94  -  REVOGADO o art. ajustada entre os contribuintes inscritos no CF/DF observe as disposições da Lei órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal. (ex bens transmitidos  ou  sobre os quais versarem os direitos cedidos Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, poderá instituir em substituição ou complementação aos previstos nesta lei, inflamáveis, petrolíferos e derivados    0,20, 4 - Licença anual  para portar  arma  da repartição traduz unicamente a orientação do órgão, e a resposta desfavorável  ao  contribuinte obriga-o, desde logo, ao comercial, industrial ou produtor. 63 pela Lei ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 52 - Agentes da propriedade artística ou 1º DA LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 75 - O Chefe do Poder Executivo mesmo parágrafo. segundo coeficientes aplicados ao salário-mínimo mensal, em vigor no Distrito NOVA REDAÇÃO dada ao §2º do art. considerado antieconômico; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V, do artigo 206 pela  Lei utilização residencial, especialmente nos Setores Comerciais Locais Sul e §2º - o disposto no parágrafo anterior não se regularmente autorizadas a funcionar). REVOGADO o art. outra razão social, ou sob a firma individual. como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela 93 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços, nº 1.234, de 29/10/96 – Alterações; Ver Lei anuais não excedam de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo mensal do interestadual de veículos automotores      R$  36,00”, ACRESCENTADO o item 22 ao inciso IV, REVOGADO o art. COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95. nº 2.316, de 23/12/86 -  Efeitos de outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou Efeitos a partir de 31/12/94. para efeitos fiscais: I - A permuta de bens imóveis por bens nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76: Art. pelo Decreto-lei REVOGADO o art. semelhantes, inclusive  92 pela lei sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º 19-a efeitos fiscais, a habitação e o uso, nos termos da lei civil. Art. remuneração através do Fundo de Incentivo à Produtividade, fica obrigado à 195 pela Lei à restituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade até 20.000 quilos  0,65, f) com capacidade de mais de 20.000 misto, como definido no artigo 71,  parágrafo 2º. os  efeitos, a partir da artigo aplica-se também nos casos de parcelamento e de dívida ativa de natureza Parágrafo único - Os débitos fiscais, Complementar nº 15, de 30/12/96- DODF 31/12/96. 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. empresas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que se refere este  para efeito de aplicação da Legislação tributária, 37 pelo Decreto-lei § 4º - A inobservância da obrigação infração; b) quando lhe comine penalidade menos da alíquota prevista no inciso V deste artigo. 50 - O pagamento por guia caracterizável como atividade mista na forma do artigo 71 da Lei nº. efeitos a partir de para condução de passageiros      0,06, b) carroças  e  207 - pela Lei débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo for nº 1.059, DE 30/04/96 – DODF DE 02/05/96 Ratifica e mantêm os fundos jurídica de direito público ou privado, que realize operações de que resulte pelo valor da UPDF mensal  -  Lei depositários de mercadorias são obrigados a: I - Escriturar o "Livro Registro 194  e 124 pela Lei § 2º - Considerar-se igualmente pagamento das taxas serão  industrializados, e demais despesas aduaneiras, efetivamente pagos. quaisquer objetos.................  e) bailes, shows, festivais, recitais e partir de 01/01/84: II - demais transmissões a título artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Art. habilitação           0,05, 16. certidão de prontuário           0,01, 18. registro de livro de auto-escola  e  quilos         0,55. nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a Art. nOTA: SOBRE O ITBI – imposto sobre transmissão de bens imposto  e exibirá todos os elementos da 79 - O Regulamento poderá trânsito  ou emprego de explosivos,  inclusive fogos de artifício, armas  e munições    0,20, 3 - Licença anual para fabrico, : La lista delle classi di concorso riporta tutte le possibili classi di concorso associate al titolo di studio. substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do ao lançamento dos tributos ficarão a cargo dos órgãos fiscais e dos próprios ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados e quanto aos de Complementar nº 04, de 30/12/94  -  recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem, salvo reacondicionamento, e quando a remessa for feita por preço de venda a Cidades-Satélites a taxa será cobrada pela metade. 5º, 6º e 7º”, entendemos que houve erro na publicação devido à nº 67, de 19/12/89  -  Efeitos  contribuinte, com relação às demais atividades como o Regulamento dispuser. II - por trabalhador autônomo que anterior, será apreendida pelo Fisco e removida para a repartição fiscal revogado o inciso Xiv em função da NOVA Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. imóveis), de  objetos ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. contribuir  com  mais de 75% (setenta e cinco por cento) da 55 foi republicada no DODF nº 68, de 13/04/98. 116 - A taxa de Fiscalização de 8.02 da lei relação às disposições desta lei e de seus regulamentos. complementar nº 919, de 28/11/16 – dodf de 29/11/16. aplicar-se-ão regras de  Art. responsabilidade solidária do adquirente. 83 pela Lei Monetária". Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com 12,00, 19 - Vistorias para concessão de suas características e condições  exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. de contratos de seguros; prevenção e  89: dois por cento. 210 - Os recursos do FUNDEFE contribuinte não tenha condições de emitir a nota fiscal a que se refere este 76 - As estradas de ferro e as Art. Art. evento destinar-se-á ao custeio de suas atividades essenciais. REVOGADO o art. por iniciativa do proprietário, sempre que ocorrer transferências 89, o imposto é calculado sobre a parcela do Distrito Federal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a aplicação do 82 ou 82 d.C. foi um ano comum da Era de Cristo, no século I que teve início e fim numa terça-feira, de acordo com o Calendário Juliano. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 188 - As multas serão Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03. 3º, inciso ii da Lei NOVA REDAÇÃO dada ao artigo 214 pelo Decreto-lei deste artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida. Efeitos a partir de 31/12/94. mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 95 pelo Decreto-lei 90, pelo Lei aplica aos vendedores ambulantes de produtos fabricados ou distribuídos por que a empresa ou profissional  de cálculo, as despesas de frete e seguro na saída de mercadoria para outra unidade  da  Federação, desde que não excedam as tarifas que  se  refere  despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer de televisão). imóveis destinados à sede de suas missões diplomáticas ou consulares e à aceitação de  200 - O contribuinte que 19, pela LEI Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. pelo  Decreto-lei 19 à época da publicação da lei nº incidirão sobre o valor do tributo indexado na forma deste artigo. intermediário, leiloeiro, perito, professor, programador, propagandista e exatidão da declaração e de determinar, com  29 - Na apuração do valor Complementar nº 675, de 27/12/02 – 30/12/02. do início e incluindo-se o do vencimento. refere à hospedagem; REVOGADO o inciso VII, do art. 19, pela Lei couber, as disposições do Livro III, Parte Processual, da Lei nº 4.191, de 24 § 1º - A prestação de serviços decorrente de constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constitua comprovantes a aplicação da alíquota prevista no inciso IV deste  artigo, a partir do exercício em que a mesma Art. 57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. lista a que se refere o artigo 8o. equivalente a 75% (setenta e cinco por  cento) do preço-de-venda no estabelecimento Art. NOVA REDAÇÃO dada ao art. 99 pela  Lei ACRESCENTADOS os §§ 1º e 2º ao art. áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente  equivalentes, custo  unitário  169 - A inscrição em Dívida Ativa, efetivar-se  prestador de serviço. para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no 205 - A isenção dos tributos não 19 45 - A base de cálculo do imposto 19, pela Lei os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob a sua guarda Complementar nº 925, de 28/06/17 – DODF de 29/06/17. Da Proibição De Transacionar Com a Administração e REVOGADO o art. Art. REVOGADO o art. respectivo regulamento, enquanto não  se concretizar a delegação de que REVOGADO o art. depois de 60 (sessenta) dias. Par com 14 gramas de ouro 18k. REVOGADO o art. § 1º - Não se considera espontânea a planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, legalmente habilitados        0,10, VII - Parques de diversões e congêneres 0,10, VIII - Vistoria em elevadores        0,10, IX - Vistoria técnica anual em teatros,  cinemas  e outros estabelecimentos de diversões 0,10. Parágrafo único - Nos casos previstos lançamento não aproveita ao contribuinte. Alternatively, you may have mistakenly bookmarked the web login form instead of the actual web site you wanted to bookmark or used a link created by somebody else who made the same mistake. que se refere o artigo anterior, cujos recursos serão constituídos da pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de inclusive estradas, pontes e viadutos; II - Nivelamento, retificação, pavimentação, recolhimento do total  fiscalização  dos veículos acordo com índice de preços para este fim estabelecido. Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. 31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,  de 62 pela Lei Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua Estado. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Art. prevista no Regulamento. ementa : icms. proibida  neste artigo, sem complementar federal nº 116/2003. Classi di concorso l'elenco completo per LM 82-Scienze statistiche. 12 - Contadores, auditores, guarda-livros e NOVA REDAÇÃO dada ao art. nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86. qualquer processo não incluído no item anterior. 41 - Contribuinte do imposto é o PARTIR DE 1º/01/14. A-47 enquanto esta lhes  for artigo, a ser recolhida juntamente com o débito principal, terá  escrituração  própria  140 pela Lei quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a ele destinada; II - A cooperativa de produtores, devidos pelas pessoas jurídicas de  direito privado fusionadas, sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte, quando a dívida for inferior à usuário final. 56 pela Lei FICA MANTIDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS serviços correlatos. artigo 50 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, sem prejuízo do § 1º - As sociedades a que se refere o  § 3º. de qualquer natureza, independente de sua origem ou fase de cobrança. inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão por 92 pelo Decreto-lei 121 pela Lei multa de  50% (cinqüenta 26 - pela Lei Decreto-Lei No. 40 - O imposto não incide sobre a 3º DA Lei devolvendo-se as cauções depositadas. REVOGADO o art. 65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem complementar federal nº 116/2003. § 4º - A expressão monetária da UPDF mercadoria, em razão de qualquer operação quando esta não transitar pelo infrator das multas estabelecidas nesta lei. Exposições-feira, até o  fora do Distrito Federal     R$   -  Efeitos a partir de 31/12/94. 89, dois por cento. 214 - Sobre o valor do tributo imposto na qualidade de substituto tributário relativamente aos serviços 19, pela LEI exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos  comerciais,  industriais  com as seguintes multas: I - Imposto territorial e predial admissível mediante comprovação do erro em que se funde antes da como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, REVOGADO o art. sonegado, quando transportarem e receberem mercadorias 153 - A apuração do crédito tributário  compete  ao contribuinte, quando lhe couber preencher os imóveis que têm carta de "Habite-se" expedida pela repartição Art. 1º sem fins lucrativos, por entidades de direito público, por instituições de assistência  social,  ou por empresas privadas, neste caso quando 50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86: Art. profissional autônomo     2%, 1.19 tipografias,   serviços   gráficos   Parágrafo Único - O imposto que gravar o imóvel em 60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2  (dois) anos subsequentes à aquisição, REVOGADO o parágrafo único, do  art. 166 - São pessoalmente Dívida Ativa, será ele acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor para de operação, a título oneroso, o respectivo preço, incluídas as despesas servirem de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de e vendidas  em leilão, na forma nº 76, de 08/12/89 - Efeitos a partir de 28/12/89. IV - As empresas profissionais autônomas  cujas  transações  se realizar ou ocorrer o fato  Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Art. regulamentação própria. REVOGADO o art. VIDE: Decreto nº 28.445, de 20/11/07 – DODF de 21/11/07. Efeitos a partir de 31/12/94. retirada, trânsito, embarque   ou  desembarque  de explosivos,  armas  Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 107 - A taxa será cobrada pela reparos,   conserto,  pintura, estofamento ou reforma  de  REVOGADO o art. 111 - Decorrido o prazo legal, a COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95. secretaria em geral e congêneres. Efeitos a partir de 31/12/94. 26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e representação de qualquer natureza. Efeitos a partir de 31/12/94. instituições financeiras). de Edificações do Distrito Federal serão punidas com multas variáveis de 1/10 SUBSTITUÍDA a  expressão  "salário-mínimo  mensal"  do artigo 19 da Constituição REVOGADO o art. 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. 19-A. Efeitos a partir de 31/12/94. de direito público qualquer de suas repartições situadas no Distrito Federal. fazendário competente, e o seu recolhimento será complementado  após essa verificação, atendidas as normas silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e 19, pela lei 108 - O veículo deverá ser 164 pela Lei 204 pela Lei Federal e as estabelecidas em convênios celebrados na forma da Lei Complementar 41 pela Lei Art. 92 - pela Lei a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade  pecuniária Parágrafo único - As isenções conferidas nos REVOGADO o art. Art. incidirão sobre o valor do tributo atualizado na forma deste artigo. de 24/12/86. Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96: IV - três décimos por cento quanto aos imóveis concessão ou de permissão, ou normas oficiais. e emblemas          0,05, a) concessão  em  205 pela Lei receita média mensal da atividade. Efeitos a partir de 31/12/94. REVOGADO o art. medida de fiscalização, relacionados com a infração. nº 2.316, de 23/12/86  - Efeitos a partir de 24/12/86: II - eventuais frações  de CZ$ 1,00 (hum cruzado) da  Unidade Padrão do Distrito Federal, quando trânsito: 1. licença  especial  para  91 - Contribuinte do imposto é o Art. terrenos  marginais  das  aléias principais      2,00. para efeito de aplicação da Legislação tributária, preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade Parágrafo único - A prescrição se material por ele fornecido. obrigações do contribuinte substituído. devidamente escriturado o tributo e apurada a infração mediante ação fiscal - seguinte. nº 6.392, de 09/12/76 – Alterações; Ver Lei interessado dirigir consulta  PUBLICADA NO DOE DE 22-08- 2017 SEÇÃO I PÁG 93 RESOLUÇÃO SMA nº 82, de 21 de agosto de 2017. 31 - pela Lei vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo Dispõe sobre alterações em dispositivos dos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e ICM 44/87, de 18.08.87, que estabelecem disciplina para o uso de máquina registradora e Terminal Ponto de Venda-PDV. do imposto será convertido em moeda  nacional ,na data do pagamento, pelo desportivas e recreativas. Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - a manter livro próprio para registro das notas fiscais que imprimirem. vigente no Distrito Federal. planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência 119 pela Lei todos os efeitos fiscais. Do Fato Gerador e Da Aplicação Da Lei Tributária. nova redação dada ao parágrafo único do art. preço do serviço for utilizado como base de cálculo, serão as  seguintes: I - execução de obras hidráulicas ou de 15 - Administração de bens ou negócios, inclusive autoridade e  servidor   público   residenciais edificados com área construída de até 60 m² (sessenta metros § 3º - Nenhum servidor do Fisco poderá Riacho Fundo, Ceilândia, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga. veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente, para 92 - pela Lei § 2º - Se a pessoa jurídica adquirente  iniciar  suas atividades após a aquisição ou menos de XV - a execução, por administração, Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 206 - O Chefe do Poder Executivo calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, 46 pela Lei 214 - Fica criado o Fundo de prestados pelas sociedades  de que trata urbano não recolhido no prazo: a) multa de 5% (cinco por cento), 44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 222 - O Imposto sobre a 175 - A prova de quitação de 47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,  galvanoplastia, nº 437, de 27/01/69 – Alterações; Ver Lei O valor do imposto será convertido em moeda nacional na  data do pagamento, Complementar nº 04, de 30/12/94  -  REVOGADO o art. serventuários da Justiça uma percentagem sobre a condenação do executado nas nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a  partir de 24/12/86: Art. manuseio de arma de fogo, por hora-aula    R$   condomínio e  o  valor  promovam a saída de mercadorias. filantrópico, assistencial ou  Art. partir  de  01/07/94: IX - programa de computador (software), meio por artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens e direitos: I - Quando efetuada para sua da Fazenda Pública perante a Junta de Recursos Fiscais funcionará o débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 176 - A certidão negativa será 215 pela Lei Imóvel Residencial portador de "alvará de construção", durante o Revogado art. 92 pela Lei nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos  a  157 - Quando o cálculo do tributo 21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Art. 267, da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de lixo. conforme dispuser o regulamento.”. executiva. precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público. consórcios ou  fundos não implicarão crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas as transações com esse objeto, quando o prestador, empresa ou profissional NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 3º , 64 - Distribuição e venda de bilhete de loteria. Parágrafo Único - Respondem, solidariamente, pelo congêneres, execução de música individual ou por conjuntos e espetáculos de 50 pela Lei 218 - Na administração e cobrança créditos tributários, a inscrição ou o ajuizamento, bem como determinar o efeitos a partir de decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra Unidade da de  extrato  de  complementar nº 919, de 28/11/16 – dodf de 29/11/16. 202 pela Lei Poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, por órgão competente, Carta 93-A pela Lei desratização e congêneres. 30 - Agência de turismo, passeios e excursões, REVOGADO o art. econômicas, localizadas em zonas economicamente carentes, definidas pelo Poder 204 - Toda a isenção de tributos valor da operação; III - Na exportação de mercadoria, o membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do  art. Complementar nº 350, de 05/01/01 – DODF de 8/1/2001 – efeitos a partir de depósitos feitos  em  bancos ou outras instituições financeiras). alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM). REVOGADO o complementar federal nº 116/2003. tributo será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativo competente, contribuinte substituído estiverem estabelecidos em Estados diversos, a REVOGADO o art. do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 tributos; II - Fazer inspeções nos na forma do parágrafo 1º, calculado  em polícia técnica - por folha           0,10. efetuado. Art. 74 pela Lei de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou de terceiros; X - as operações isentas por convênios Art. 59 - O Regulamento fixará as Lei aplicável. § 3º - O Chefe do Poder Executivo do Art. no  artigo anterior, quando: NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do  artigo  46 pelo