Art. nº 586, de 04/11/93 Efeitos a partir de 01/01/94. III, sem que tenha sido apresentada carta de "Habite-se" total ou
nº 755, de 30/08/94
distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será
Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. I pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos
Complementar nº 264, de 14/12/99, Ver Lei
(vinte e quatro) horas. as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções
subitens da lei
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
838, de 28/12/94 Efeitos de 29/12/94 a 30/10/96. 200 - O contribuinte que
hipótese de condomínio aplicar-se-á a regra do artigo 14 desta lei. relacionados nesta lista, prestados em regime de subcontratação,
INCISO I DO ART. herdeiro ou meeiro; IV - O excesso em bens imóveis
Efeitos a partir de 31/12/94. NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III, do
65 - Nas vendas à vista, a
posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer
pelos interessados a caução fixada.
casos previstos no artigo
da zona urbana a incidência ou não do imposto, sobre os imóveis incluídos ou
Art. no exercício de suas funções, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio
alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao
Art. Complementar nº 264, de 14/12/99 DODF 23/12/99. e daí não serão retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando
Complementar nº 04, de 30/12/94 -
direito de prelação; § 3º - Na permuta de bens imóveis, cada contratante pagará 50% (cinqüenta
§7º - A alíquota estabelecida no
(treze por cento); II - nas operações internas e
Complementar nº 311, de 20/07/00 DODF de 21/07/00. e distribuir-se-á, mensalmente, aos Procuradores com efetivo exercício
84 - A mercadoria será considerada em trânsito irregular no Distrito
inicial dO ITEM 78 (locação de bens móveis) DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE
Art. Lei
- Efeitos a partir de 31/12/94. contrato escrito ocorrer reajustamento de preço de mercadorias, o imposto
50% (cinqüenta por cento) do imposto. 12,00, 21 - Vistoria para transferência
nº 629, de 22/12/93 - Efeitos a
§ 1º A base de cálculo apurada nos termos do caput: I é reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu
406, de 31 de dezembro de 1.968, a base de cálculo
consolidar-se a propriedade. 36,00, 13 - Laudo de perícia criminal R$
Parágrafo único - As certidões da
ampliação, cópia, reprodução e trucagem. Complementar nº 687, de 17/12/03 DODF 18/12/03. 43 pelo Decreto-lei
Em vigor em 1º
imposto será calculado sobre 50% (cinqüenta por
trabalho e o nível do cargo ou função de cada servidor. 20 - As normas complementares acerca do Cadastro
120 - Será dispensado o
Art. que destinem ao exterior produtos industrializados; II - as saídas de produtos
nº 4.072/2007 não revogou o art. REVOGADO o art. Efeitos a partir de 31/12/94. repartição fiscal de isenção ou de quitação dos tributos ou de quaisquer outros
em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de
acrescentadas as alíneas o e p ao inciso i do
REVOGADO o art. § 1º - Para fins deste artigo, consideram-se edificados apenas
Polícia Civil do Distrito Federal. por animal abatido: 4. registro de habilitação
quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença
19-A, pela Lei
que não estiverem acobertados de documentação fiscal hábil. nº 656, de 21.01.94, que concede parcelamento em até 60 meses dos débitos
19, pela Lei
de competência da União, integra a base de cálculo do Imposto sobre Circulação
efetivamente arrecadada; II - Dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de suas ações no Banco Regional de Brasília S.A., na
do início da obra, ato ou atividade. 63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de
Geral. 52 - O imposto será recolhido
92 em função da NOVA
apreendidas, por infração a dispositivos desta lei, quando se tratar de carnes,
Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente às
199 pela Lei
negativas, nela previstas no interesse
operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos; II - ao produtor, industrial ou
II - De contribuinte que haja falecido
a partir de 24/12/86. COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 31/12/96. financiado: 0,5% (meio por cento); e, b) sobre o valor restante: 2% (dois
efetuar a prestação. Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários. às mercadorias devolvidas, obedecidas as normas de controle fixadas no
Complementar nº 04, de 30/12/94 -
competente para sanar
art. Art. com a interpretação fiscal
ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do
de pneumáticos 2%, 1.15 estabelecimentos de fisioterapia, de
sobre a Circulação de Mercadorias na
39 pelo Decreto-lei
REVOGADO o art. Complementar nº 04, de 30/12/94 -
REVOGADO o art. ajustada entre os contribuintes inscritos no CF/DF observe as disposições da Lei
órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal. (ex
bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos
Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo,
poderá instituir em substituição ou complementação aos previstos nesta lei,
inflamáveis, petrolíferos e derivados 0,20, 4 - Licença anual para portar arma
da repartição traduz unicamente a orientação do órgão, e a resposta desfavorável ao contribuinte obriga-o, desde logo, ao
comercial, industrial ou produtor. 63 pela Lei
ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 52 - Agentes da propriedade artística ou
1º DA LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº
75 - O Chefe do Poder Executivo
mesmo parágrafo. segundo coeficientes aplicados ao salário-mínimo mensal, em vigor no Distrito
NOVA REDAÇÃO dada ao §2º do art. considerado antieconômico; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V, do artigo 206 pela Lei
utilização residencial, especialmente nos Setores Comerciais Locais Sul e
§2º - o disposto no parágrafo anterior não se
regularmente autorizadas a funcionar). REVOGADO o art. outra razão social, ou sob a firma individual. como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela
93 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços,
nº 1.234, de 29/10/96 Alterações; Ver Lei
anuais não excedam de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo mensal do
interestadual de veículos automotores R$ 36,00, ACRESCENTADO o item 22 ao inciso IV,
REVOGADO o art. COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95. nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos de
outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou
Efeitos a partir de 31/12/94. para efeitos fiscais: I - A permuta de bens imóveis por bens
nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76: Art. pelo Decreto-lei
REVOGADO o art. semelhantes, inclusive
92 pela lei
sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º
19-a
efeitos fiscais, a habitação e o uso, nos termos da lei civil. Art. remuneração através do Fundo de Incentivo à Produtividade, fica obrigado à
195 pela Lei
à restituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade
até 20.000 quilos 0,65, f) com capacidade de mais de 20.000
misto, como definido no artigo 71, parágrafo 2º. os efeitos, a partir da
artigo aplica-se também nos casos de parcelamento e de dívida ativa de natureza
Parágrafo único - Os débitos fiscais,
Complementar nº 15, de 30/12/96- DODF 31/12/96. 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. empresas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias
que se refere este
para efeito de aplicação da Legislação tributária,
37 pelo Decreto-lei
§ 4º - A inobservância da obrigação
infração; b) quando lhe comine penalidade menos
da alíquota prevista no inciso V deste artigo. 50 - O pagamento por guia
caracterizável como atividade mista na forma do artigo 71 da Lei nº. efeitos a partir de
para condução de passageiros 0,06, b) carroças e
207 - pela Lei
débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo for
nº 1.059, DE 30/04/96 DODF DE 02/05/96 Ratifica e mantêm os fundos
jurídica de direito público ou privado, que realize operações de que resulte
pelo valor da UPDF mensal - Lei
depositários de mercadorias são obrigados a: I - Escriturar o "Livro Registro
194 e
124 pela Lei
§ 2º - Considerar-se igualmente
pagamento das taxas serão
industrializados, e demais despesas aduaneiras, efetivamente pagos. quaisquer objetos.................
e) bailes, shows, festivais, recitais e
partir de 01/01/84: II - demais transmissões a título
artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Art. habilitação 0,05, 16. certidão de prontuário 0,01, 18. registro de livro de auto-escola e
quilos 0,55. nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a
Art. nOTA: SOBRE O ITBI imposto sobre transmissão de bens
imposto e exibirá todos os elementos da
79 - O Regulamento poderá
trânsito ou emprego de explosivos, inclusive fogos de artifício, armas e munições 0,20, 3 - Licença anual para fabrico,
: La lista delle classi di concorso riporta tutte le possibili classi di concorso associate al titolo di studio. substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do
ao lançamento dos tributos ficarão a cargo dos órgãos fiscais e dos próprios
ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados e quanto aos de
Complementar nº 04, de 30/12/94 -
recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem,
salvo reacondicionamento, e quando a remessa for feita por preço de venda a
Cidades-Satélites a taxa será cobrada pela metade. 5º, 6º e 7º, entendemos que houve erro na publicação devido à
nº 67, de 19/12/89 - Efeitos
contribuinte, com relação às demais atividades como o Regulamento dispuser. II - por trabalhador autônomo que
anterior, será apreendida pelo Fisco e removida para a repartição fiscal
revogado o inciso Xiv em função da NOVA
Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. imóveis), de objetos
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da
55 foi republicada no DODF nº 68, de 13/04/98. 116 - A taxa de Fiscalização de
8.02 da lei
relação às disposições desta lei e de seus regulamentos. complementar nº 919, de 28/11/16 dodf de 29/11/16. aplicar-se-ão regras de
Art. responsabilidade solidária do adquirente. 83 pela Lei
Monetária". Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de
Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com
12,00, 19 - Vistorias para concessão de
suas características e condições
exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59. de contratos de seguros; prevenção e
89: dois por cento. 210 - Os recursos do FUNDEFE
contribuinte não tenha condições de emitir a nota fiscal a que se refere este
76 - As estradas de ferro e as
Art. Art. evento destinar-se-á ao custeio de suas atividades essenciais. REVOGADO o art. por iniciativa do proprietário, sempre que ocorrer transferências
89, o imposto é calculado sobre a parcela do
Distrito Federal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a aplicação do
82 ou 82 d.C. foi um ano comum da Era de Cristo, no século I que teve início e fim numa terça-feira, de acordo com o Calendário Juliano. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 188 - As multas serão
Complementar nº 687, de 17/12/03 DODF 18/12/03. 3º, inciso ii da Lei
NOVA REDAÇÃO dada ao artigo 214 pelo Decreto-lei
deste artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida. Efeitos a partir de 31/12/94. mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 95 pelo Decreto-lei
90, pelo Lei
aplica aos vendedores ambulantes de produtos fabricados ou distribuídos por
que a empresa ou profissional
de cálculo, as despesas de frete e seguro na saída de mercadoria para outra unidade da Federação, desde que não excedam as tarifas
que se refere
despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer
de televisão). imóveis destinados à sede de suas missões diplomáticas ou consulares e à
aceitação de
200 - O contribuinte que
19, pela LEI
Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. pelo Decreto-lei
19 à época da publicação da lei nº
incidirão sobre o valor do tributo indexado na forma deste artigo. intermediário, leiloeiro, perito, professor, programador, propagandista e
exatidão da declaração e de determinar, com
29 - Na apuração do valor
Complementar nº 675, de 27/12/02 30/12/02. do início e incluindo-se o do vencimento. refere à hospedagem; REVOGADO o inciso VII, do art. 19, pela Lei
couber, as disposições do Livro III, Parte Processual, da Lei nº 4.191, de 24
§ 1º - A prestação de serviços decorrente de
constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constitua comprovantes
a aplicação da alíquota prevista no inciso IV deste artigo, a partir do exercício em que a mesma
Art. 57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. lista a que se refere o artigo 8o. equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço-de-venda no estabelecimento
Art. NOVA REDAÇÃO dada ao art. 99 pela Lei
ACRESCENTADOS os §§ 1º e 2º ao art. áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário
169 - A inscrição em Dívida Ativa,
efetivar-se
prestador de serviço. para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no
205 - A isenção dos tributos não
19
45 - A base de cálculo do imposto
19, pela Lei
os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob a sua guarda
Complementar nº 925, de 28/06/17 DODF de 29/06/17. Da Proibição De Transacionar Com a Administração e
REVOGADO o art. Art. REVOGADO o art. respectivo regulamento, enquanto não se concretizar a delegação de que
REVOGADO o art. depois de 60 (sessenta) dias. Par com 14 gramas de ouro 18k. REVOGADO o art. § 1º - Não se considera espontânea a
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos,
legalmente habilitados 0,10, VII - Parques de diversões e congêneres 0,10, VIII - Vistoria em elevadores 0,10, IX - Vistoria técnica anual em teatros, cinemas e outros estabelecimentos de diversões 0,10. Parágrafo único - Nos casos previstos
lançamento não aproveita ao contribuinte. Alternatively, you may have mistakenly bookmarked the web login form instead of the actual web site you wanted to bookmark or used a link created by somebody else who made the same mistake. que se refere o artigo anterior, cujos recursos serão constituídos da
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de
inclusive estradas, pontes e viadutos; II - Nivelamento, retificação, pavimentação,
recolhimento do total
fiscalização dos veículos
acordo com índice de preços para este fim estabelecido. Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. 31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
62 pela Lei
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
Estado. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Art. prevista no Regulamento. ementa : icms. proibida neste artigo, sem
complementar federal nº 116/2003. Classi di concorso l'elenco completo per LM 82-Scienze statistiche. 12 - Contadores, auditores, guarda-livros e
NOVA REDAÇÃO dada ao art. nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86. qualquer processo não incluído no item anterior. 41 - Contribuinte do imposto é o
PARTIR DE 1º/01/14. A-47
enquanto esta lhes for
artigo, a ser recolhida juntamente com o débito principal, terá escrituração própria
140 pela Lei
quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a ele destinada; II - A cooperativa de produtores,
devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte, quando a dívida for inferior à
usuário final. 56 pela Lei
FICA MANTIDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS
serviços correlatos. artigo 50 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, sem prejuízo do
§ 1º - As sociedades a que se refere o § 3º. de qualquer natureza, independente de sua origem ou fase de cobrança. inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão por
92 pelo Decreto-lei
121 pela Lei
multa de 50% (cinqüenta
26 - pela Lei
Decreto-Lei No. 40 - O imposto não incide sobre a
3º DA Lei
devolvendo-se as cauções depositadas. REVOGADO o art. 65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem
complementar federal nº 116/2003. § 4º - A expressão monetária da UPDF
mercadoria, em razão de qualquer operação quando esta não transitar pelo
infrator das multas estabelecidas nesta lei. Exposições-feira, até o
fora do Distrito Federal R$
- Efeitos a partir de 31/12/94. 89, dois por cento. 214 - Sobre o valor do tributo
imposto na qualidade de substituto tributário relativamente aos serviços
19, pela LEI
exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos comerciais, industriais
com as seguintes multas: I - Imposto territorial e predial
admissível mediante comprovação do erro em que se funde antes da
como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título,
REVOGADO o art. sonegado, quando transportarem e receberem mercadorias
153 - A apuração do crédito tributário compete ao contribuinte, quando lhe couber preencher
os imóveis que têm carta de "Habite-se" expedida pela repartição
Art. 1º
sem fins lucrativos, por entidades de direito público, por instituições de assistência social, ou por empresas privadas, neste caso quando
50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos,
nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86: Art. profissional autônomo 2%, 1.19 tipografias, serviços gráficos
Parágrafo Único - O imposto que gravar o imóvel em
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria,
jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição,
REVOGADO o parágrafo único, do art. 166 - São pessoalmente
Dívida Ativa, será ele acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor para
de operação, a título oneroso, o respectivo preço, incluídas as despesas
servirem de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que
inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de
e vendidas em leilão, na forma
nº 76, de 08/12/89 - Efeitos a partir de 28/12/89. IV - As empresas profissionais autônomas cujas transações
se realizar ou ocorrer o fato
Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Art. regulamentação própria. REVOGADO o art. VIDE: Decreto nº 28.445, de 20/11/07 â DODF de 21/11/07. Efeitos a partir de 31/12/94. retirada, trânsito, embarque ou desembarque de explosivos, armas
Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 107 - A taxa será cobrada pela
reparos, conserto, pintura, estofamento ou reforma de
REVOGADO o art. 111 - Decorrido o prazo legal, a
COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95. secretaria em geral e congêneres. Efeitos a partir de 31/12/94. 26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e
representação de qualquer natureza. Efeitos a partir de 31/12/94. instituições financeiras). de Edificações do Distrito Federal serão punidas com multas variáveis de 1/10
SUBSTITUÍDA a expressão "salário-mínimo mensal"
do artigo 19 da Constituição
REVOGADO o art. 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. 19-A. Efeitos a partir de 31/12/94. de direito público qualquer de suas repartições situadas no Distrito Federal. fazendário competente, e o seu recolhimento será complementado após essa verificação, atendidas as normas
silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e
19, pela lei
108 - O veículo deverá ser
164 pela Lei
204 pela Lei
Federal e as estabelecidas em convênios celebrados na forma da Lei Complementar
41 pela Lei
Art. 92 - pela Lei
a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária
Parágrafo único - As isenções conferidas nos
REVOGADO o art. Art. incidirão sobre o valor do tributo atualizado na forma deste artigo. de 24/12/86. Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96: IV - três décimos por cento quanto aos imóveis
concessão ou de permissão, ou normas oficiais. e emblemas 0,05, a) concessão em
205 pela Lei
receita média mensal da atividade. Efeitos a partir de 31/12/94. REVOGADO o art. medida de fiscalização, relacionados com a infração. nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86: II - eventuais frações de CZ$ 1,00 (hum cruzado) da Unidade Padrão do Distrito Federal, quando
trânsito: 1. licença especial para
91 - Contribuinte do imposto é o
Art. terrenos marginais das aléias principais 2,00. para efeito de aplicação da Legislação tributária,
preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade
Parágrafo único - A prescrição se
material por ele fornecido. obrigações do contribuinte substituído. devidamente escriturado o tributo e apurada a infração mediante ação fiscal -
seguinte. nº 6.392, de 09/12/76 Alterações; Ver Lei
interessado dirigir consulta
PUBLICADA NO DOE DE 22-08- 2017 SEÇÃO I PÁG 93 RESOLUÇÃO SMA nº 82, de 21 de agosto de 2017. 31 - pela Lei
vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo
Dispõe sobre alterações em dispositivos dos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e ICM 44/87, de 18.08.87, que estabelecem disciplina para o uso de máquina registradora e Terminal Ponto de Venda-PDV. do imposto será convertido em moeda nacional ,na data do pagamento, pelo
desportivas e recreativas. Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis -
a manter livro próprio para registro das notas fiscais que imprimirem. vigente no Distrito Federal. planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
119 pela Lei
todos os efeitos fiscais. Do Fato Gerador e Da Aplicação Da Lei Tributária. nova redação dada ao parágrafo único do art. preço do serviço for utilizado como base de cálculo, serão as seguintes: I - execução de obras hidráulicas ou de
15 - Administração de bens ou negócios, inclusive
autoridade e servidor público
residenciais edificados com área construída de até 60 m² (sessenta metros
§ 3º - Nenhum servidor do Fisco poderá
Riacho Fundo, Ceilândia, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga. veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente, para
92 - pela Lei
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de
XV - a execução, por administração,
Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 206 - O Chefe do Poder Executivo
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
46 pela Lei
214 - Fica criado o Fundo de
prestados pelas sociedades de que trata
urbano não recolhido no prazo: a) multa de 5% (cinco por cento),
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
222 - O Imposto sobre a
175 - A prova de quitação de
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
nº 437, de 27/01/69 Alterações; Ver Lei
O valor do imposto será convertido em moeda nacional na data do pagamento,
Complementar nº 04, de 30/12/94 -
REVOGADO o art. serventuários da Justiça uma percentagem sobre a condenação do executado nas
nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86: Art. manuseio de arma de fogo, por hora-aula R$
condomínio e o valor
promovam a saída de mercadorias. filantrópico, assistencial ou
Art. partir de 01/07/94: IX - programa de computador (software), meio por
artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens e direitos: I - Quando efetuada para sua
da Fazenda Pública perante a Junta de Recursos Fiscais funcionará o
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa
Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 176 - A certidão negativa será
215 pela Lei
Imóvel Residencial portador de "alvará de construção", durante o
Revogado art. 92 pela Lei
nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos a
157 - Quando o cálculo do tributo
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo
Complementar nº 04, de 30/12/94 -
Art. 267, da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de
lixo. conforme dispuser o regulamento.. executiva. precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público. consórcios ou fundos
não implicarão crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas
mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas
as transações com esse objeto, quando o prestador, empresa ou profissional
NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 3º ,
64 - Distribuição e venda de bilhete de loteria. Parágrafo Único - Respondem, solidariamente, pelo
congêneres, execução de música individual ou por conjuntos e espetáculos de
50 pela Lei
218 - Na administração e cobrança
créditos tributários, a inscrição ou o ajuizamento, bem como determinar o
efeitos a partir de
decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra Unidade da
de extrato de
complementar nº 919, de 28/11/16 dodf de 29/11/16. 202 pela Lei
Poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, por órgão competente, Carta
93-A pela Lei
desratização e congêneres. 30 - Agência de turismo, passeios e excursões,
REVOGADO o art. econômicas, localizadas em zonas economicamente carentes, definidas pelo Poder
204 - Toda a isenção de tributos
valor da operação; III - Na exportação de mercadoria, o
membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do art. Complementar nº 350, de 05/01/01 DODF de 8/1/2001 efeitos a partir de
depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras). alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM). REVOGADO o
complementar federal nº 116/2003. tributo será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativo competente,
contribuinte substituído estiverem estabelecidos em Estados diversos, a
REVOGADO o art. do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31
tributos; II - Fazer inspeções nos
na forma do parágrafo 1º, calculado em
polícia técnica - por folha 0,10. efetuado. Art. 74 pela Lei
de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou
de terceiros; X - as operações isentas por convênios
Art. 59 - O Regulamento fixará as
Lei aplicável. § 3º - O Chefe do Poder Executivo do
Art. no artigo anterior, quando: NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do artigo 46 pelo